DOSSIER JOÃO LOURENÇO E PILHAGEM EM ANGOLA

João-lourençoLuanda - Dossier Joao Lourenco/Sócios e Pilhagem em Angola: As negociatas dos deputados angolanos (PT/ENG, Rafael Marques, Maka Angola, 2009)

NOTA:
"JALC – Consultores e Prestação de Serviços (empresa privada de "nosso" futuro" presidente angolano JLO) assinou tambem em 2006 um contrato de investimento (com um valor de 4.989 Mil USD/Maio2006 e depois de 2x950 Mil USD/Out2006) com o governo angolano para realizar o seu projecto privado no sector da "agricultura, producao animal, caca e silvicultura", denominado "Fazenda Matogrosso", (Projecto agro-pecuário Fazenda “Mato Grosso”), Kibala", Kwanza Sul."
_______________________

„(…)
Impedimentos e Incompatibilidades

Julião Mateus Paulo “Dino Matross” e João Lourenço subscreveram na qualidade de sócios, a 1 de Julho de 2009, um contrato de investimento com o Estado angolano, num valor de inicial de 103.2 milhões de dólares, para a constituição da Companhia de Cervejas de Angola S.A, cuja fábrica está a ser construída na província do Bengo. O Conselho de Ministros aprovou o contrato de investimentos horas antes da sua assinatura formal.

Enquanto o secretário-geral do MPLA e deputado à Assembleia Nacional, Dino Matross, o fez como investidor individual, o vice-presidente da Assembleia Nacional, João Lourenço, assinou o contrato como patrão da empresa privada JALC – Consultores e Prestação de Serviços. Pelo Estado assinou o presidente da Agência Nacional de Investimentos Privados (ANIP), Aguinaldo Jaime, tendo o Conselho de Ministros ratificado o contrato através da Resolução 84/09 de 23 de Setembro. Por sua vez, o órgão colegial do governo argumentou que o referido contrato se enquadra no âmbito da promoção de investimentos “que visam a prossecução de objectivos económicos e sociais de interesse público, nomeadamente a melhoria do bem-estar da população, o aumento de infra-estruturas habitacionais, o aumento do emprego, bem como o fomento do empresariado angolano”.

Outro aspecto relevante da criação da Companhia de Cervejas de Angola S.A é o facto de integrar também, como investidor individual, o ministro da Defesa, General Kundy Paihama.

A sociedade é composta ainda pela Bevstar, uma companhia registrada no Chipre, e as empresas de direito angolano Colimax, Lesterfield Capital, Real Business, Waygest e a Novinvest. Esta última tem como principal accionista o jurista Carlos Feijó, que presta assessoria jurídica à Sonangol e preside à Comissão Técnica da Comissão Constitucional.

Para além da Companhia de Cervejas de Angola S.A, os mesmos investidores associaram-se na criação da Sociedade Vidreira de Angola S.A, que dispõe de um investimento de 60.6 milhões de dólares para a construção e a laboração de uma fábrica de vidro, na província do Bengo. O Conselho de Ministros aprovou o investimento a 1 de Julho de 2009. O primeiro-ministro, Paulo Kassoma, assinou o despacho e remeteu o documento à ANIP para a celebração do contrato, tendo sido assinado no mesmo dia.

O presidente da ANIP, Aguinaldo Jaime, representou o Estado enquanto os deputados Dino Matross e João Lourenço assinaram, respectivamente, como investidor individual e como patrão da JALC. Por sua vez, o General Kundy Paihama também o fez como investidor privado. O Conselho de Ministros ratificou o contrato através da Resolução 70/09 de 31 de Agosto.

Ambos os investimentos beneficiam de vários incentivos fiscais e aduaneiros, tais como isenções de pagamento de imposto industrial sobre os lucros de actividade de exploração e comercialização por um período de 12 anos. Também estão isentos de pagamento de impostos sobre a aplicação de capitais durantes 10 anos, assim como de pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras por quatro anos. Segundo o governo, esses incentivos visam promover uma das regiões mais desfavorecidas do país.

Apesar da preocupação manifestada pelo governo em atrair investimentos para o Bengo, o modo como o faz levanta várias questões de ordem jurídica, política e económica que urge abordar.

Do ponto de vista legal, a Lei Orgânica do Estatuto dos Deputados estabelece, no Artigo 20° (C) sobre impedimentos, que o deputado não pode “participar em concurso público de fornecimento de bens e serviços ou em contratos com o Estado e outras entidades colectivas de direito público, salvo os direitos definidos pela Lei dos Direitos do Autor”.

Tanto o secretário-geral do MPLA, Julião Mateus Paulo “Dino Matross” como o vice-presidente da Assembleia Nacional, João Lourenço, celebraram um contrato com o Estado em violação à lei que rege a sua conduta como deputados.

Por outro lado, o facto de se tornarem sócios do ministro da Defesa, General Kundy Paihama, enquanto todos exercem cargos públicos, inviabiliza a capacidade de tão influentes deputados em praticar a separação de poderes e fiscalizar os actos do ministro da Defesa, em particular, e do governo, em geral. Ao assinar, como investidor privado, um contrato com o Estado, o General Kundy Paihama também viola o estabelecido na Lei dos Crimes Cometidos pelos Titulares de Cargos de Responsabilidade. Essa lei proíbe, no Artigo 10° (2), o dirigente de participação económica em negócio sobre o qual tenha poder de influência ou decisão no exercício oficial das suas funções. O ministro Kundy Paihama é membro da comissão permanente do Conselho de Ministros, com direito à voto nos negócios de que é beneficiário directo como empresário.

É importante, pois, abrir um parêntesis para explicar as ramificações políticas dos actos de abuso de poder e de violação da legislação em vigor por parte dos titulares dos órgãos de soberania. É por causa dessa promiscuidade entre legisladores e membros do executivo que o presidente da ANIP, Aguinaldo Jaime, enquanto titular de cargo de responsabilidade, oficialmente acompanhou o ministro da Hotelaria e Turismo, Pedro Mutinde, na inauguração do Hotel Praia-Mar, à Ilha de Luanda, a 11 de Novembro de 2009, dia da independência nacional. O hotel, cujo investimento está orçado em 58 milhões de dólares, é propriedade de Aguinaldo Jaime, mas foi apresentado pelo ministro como uma grande iniciativa privada “no quadro de oportunidades de negócios que o país proporciona”.

Aguinaldo Jaime acumula a sua função pública com a de sócio-gerente da sociedade proprietária do hotel, Hotel Praia-Mar Lda, contrariando o disposto na Lei dos Crimes Cometidos pelos Titulares de Cargos de Responsabilidade Artigo 10° (2) que proíbe o uso da função pública para benefício próprio.

Assim, não há uma instituição que seja capaz de fiscalizar ou aconselhar outra sobre a
necessidade de transparência e boa gestão nos actos de governo.

Bornito de Sousa, na qualidade de chefe da Bancada Parlamentar do MPLA, apresenta outra situação grave.
O reputado advogado e Presidente da Comissão Constitucional é sócio qualificado da seguradora Mundial Seguros. O Banco de Poupança e Crédito, uma instituição financeira de capitais públicos, é o principal sócio da referida seguradora. Assim o banco público e o deputado são sócios na Mundial Seguros, na qual Bornito de Sousa também assume as funções de presidente da Mesa da Assembleia-Geral. Por interpretação extensiva, o cargo de deputado é incompatível com o estabelecimento de uma sociedade comercial com uma empresa pública por, à partida, revelar um sério conflito de interesses.

O deputado exerce o papel de fiscalizador dos actos do governo, o que inclui as empresas públicas. Como pode o deputado agir com isenção quando é sócio, por extensão, do Estado?

Tal sociedade revela também a prática de tráfico de influência cuja definição, sem margem para dúvidas, se acha incorporada, enquanto acto de corrupção, no direito angolano através das Convenções da União Africana e das Nações Unidas contra a Corrupção, assim como do Protocolo da SADC contra a Corrupção.

Por outro lado, Bornito de Sousa é o sócio maioritário da Five Towers, International Building and Investments uma empresa que presta assessoria jurídica, consultoria, auditoria, e se insere noutros domínios comerciais desde a construção civil, venda de cimento, propaganda e marketing à representação comercial. O deputado é parceiro do vice-governador de Malange, Conceição Cristóvão, anterior assessor do primeiro-ministro para os Assuntos Regionais e Locais, o que é mais uma revelação da promiscuidade política entre legisladores e membros do governo no uso e abuso de cargos públicos para enriquecimento pessoal.

Diógenes do Espírito Santo Oliveira é presidente da 5a Comissão de Economia e Finanças, da Assembleia Nacional, e mantém as funções de administrador do Banco Comercial Angolano, detido em 50% pelo Barclays Plc, através do Banco sul-africano ABSA. O referido banco tem como sócios os deputados Julião Mateus Paulo, Dumilde das Chagas Rangel e Fernando França Van-Dúnem, os ministros das Pescas e dos Transportes, respectivamenten Salomão Xirimbimbi e Augusto Tomás, o governador da Huíla, Isaac dos Anjos e outras prominentes figuras do regime.

O Artigo 19° (C) claramente define, como incompatível, o exercício do mandato de deputado com o de membro do Conselho de Administração de sociedades anónimas.

Todavia, o deputado Diógenes Oliveira conta com a solidariedade e cobertura política dos seus colegas e sócios parlamentares.

Afonso Domingos Pedro Van-Dúnem “Mbinda” é o presidente da Fundação Sagrada

Esperança, criada como um braço empresarial e de carácter social do MPLA. Transformada em instituição de direito público, a fundação tem recebido do Orçamento Geral do Estado, desde 1999, uma verba anual de 25 milhões de dólares, num acordo total de 250 milhões de dólares. A fundação, por sua vez, canaliza parte dos fundos a uma empresa criada também pelo MPLA, a Gestão de Fundos S.A. Conforme o contrato de constituição entre as duas instituições estabelecidas pelo MPLA:

“os objectivos do fundo são o suporte financeiro e a garantia do plano de pensões complementares de reforma por velhice e invalidez e de sobrevivência que constituem regalia social atribuída pela associada fundadora aos antigos combatentes veteranos da luta pela Independência Nacional aos ex-presos políticos do período pré-independência nacional, aos titulares de cargos públicos da I República, aos ex-deputados da Assembleia do Povo e da Assembleia Nacional, aos oficias da I e II guerras e libertação nacional, aos líderes dos partidos políticos que de alguma maneira contribuíram para a independência e democracia
de Angola (...)”.

O caso da Fundação Sagrada Esperança ajuda a explicar a confusão que os líderes e legisladores do MPLA propositadamente fomentam para a realização de actos obscuros e particulares. Por essa razão é necessário contextualizar o modus operandi da direcção do MPLA e, consequentemente, do país na institucionalização da corrupção.

Rafael Marques

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