Uma legislatura macabra e indigente

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A terceira legislatura chega ao fim, ao cabo de cinco anos, conforme consagrado na Constituição da República de Angola, como sendo aquela em que a actividade do poder legislativo se limitou a estar de cócoras perante sobretudo os excessos e faltas clamorosas do poder executivo e a passar uma imagem deprimente da casa das leis angolana, como se esta existisse como uma mera espectadora diante dos vários descasos e ocorrências.
 

Muitos dos quais passíveis da mais justa e estrondosa indignação, e em situação absolutamente normal exporiam mais ainda ao ridículo a casa das leis e levantariam inúmeras discussões sobre a vida social, política e económica do país.

Infelizmente, mais do que generalizar as críticas destinadas ao desempenho desse órgão de soberania, composto não só por deputados de uma só formação política mas de quatro, ocorre-nos hoje concluir que, ante um órgão de soberania tão exposto à ridicularização de si mesmo, quem se passeou de contente, com direito inclusivamente ao esfregar das mãos, foi o poder executivo, que conseguiu transformar a casa das leis numa extensão de si mesmo, mas na versão mais macabra e indigente do que seria de facto legislar e fiscalizar o seu exercício.

De tal maneira que não faz qualquer sentido dizer que esse órgão tivesse cumprido cabalmente o papel que lhe consagrou a Constituição da República. Aliás, ao manter-se nos próximos cinco anos a Assembleia Nacional nos moldes como até aqui funcionou, Angola não só observará um retrocesso político - na verdade, já observa esse recuo -, como enfrentará uma situação ainda pior: continuará a ver o país a ser governado de um modo quase absolutista, uma vez que o contrapeso que era suposto estar do lado oposto à governação, no sentido de não só fiscalizar a acção executiva, mas sobretudo ajudar o aprofundamento e a consolidação do processo democrático, funciona como claro entrave à própria democracia e longe das performances que qualquer cidadão gostava de ver depois de transferir o poder de que é detentor para um grupo de cidadãos que se diz ser seu representante.

Verdade seja dita: o actual quadro político do país levou a que a Assembleia Nacional se revelasse ao longo de todo o mandato como um mero órgão decorativo, porque o Parlamento, em circunstância alguma, quando assim devia agir, exteriorizou qualquer sinal de que estivesse integralmente ao serviço dos cidadãos e/ou disponível para fazer chegar ao público aquilo que de facto é discutido.

As ridículas "razões técnicas" apontadas como sendo factor impeditivo para a não transmissão das sessões plenárias são no mínimo caricatas e lembram-nos a todos como parte de um circo onde as personagens têm clara noção do papel ridículo que desempenham. Numa altura, refira-se, em que até com um simples aparelho de telemóvel é possível ligar-se ao mundo e informar-se de questões que afectam muito directa e indirectamente a vida da humanidade.

Não faz qualquer sentido continuarmos a ter um Parlamento de mãos atadas perante os excessos do poder executivo e uma Assembleia que se recusa a tomar parte no conjunto de iniciativas que visam o aprofundamento da democracia no país. Não faz qualquer sentido continuar a fazer dos cidadãos meros estafetas que se limitam a transferir a sua legitimidade para quem, depois de alcançar a casa das leis, se nega a representá-los. Não faz qualquer sentido que continuemos a dar crédito a um órgão que age arrogantemente contra os jornalistas, encarcerando-os numa sala, onde estes se limitam a ver só aquilo que o operador das câmaras robóticas lhes permite ver e ouvir, transformando aquele órgão de soberania num espaço vigiado e sitiado.

O sentimento com que ficamos é de orfandade, uma vez que nem no Parlamento os angolanos conseguem encontrar respostas para os vários problemas que os afligem, porque há lá deputados que gozam do estatuto de mudos e surdos à custa e em nome dos angolanos, porque simplesmente não estão ali para servir os interesses dos angolanos, mas sim os dos seus partidos.

Limitam-se a levantar o braço aquando da aprovação de leis, esmagadoramente da iniciativa do executivo, o que por si só dá prova clara do papel decorativo da Assembleia. Mais grave ainda, e isso ficará certamente para os anais da história política do país, foi ver quase duas dezenas de deputados que, agindo em inteira solidariedade para com o poder executivo, decidiram solicitar ao Tribunal Constitucional que tornasse nula a acção fiscalizadora do Parlamento, para logo a seguir surgir em hasta pública um naipe ainda maior de deputados a aclamar o referido Acórdão.

Se isso não soa a ridículo, então os palhaços do mundo inteiro perderam todo o interesse de estarem no circo a entreter os espectadores! Quem perde perante tudo isso? A acção cívica e democrática que alguns sectores do país já granjearam, mas que certos políticos entendem ainda como uma clara interferência nos assuntos que digam respeito única e exclusivamente a um nicho de angolanos que, do ponto de vista legal, respondem em nome de todos nós.

Perante tudo isso, só não temos hoje uma reacção pouco cordata porque estamos perante uma sociedade que foi sistematicamente alertada para encarar o silêncio da indignação como o melhor caminho a seguir perante abusos de autoridade.

Defendemos que não fará qualquer sentido, depois de 23 de Agosto, fazer-se uma aposta no estado de coisas em que se transformou o Parlamento ao longo da terceira legislatura. Impõe-se, em primeira instância, que a Assembleia Nacional e os deputados, de um modo geral, façam jus ao propósito que os leva para aquela casa das leis.

Há uma imagem que é preciso desconstruir: a de que o papel de deputado é o de obedecer à disciplina partidária. Dá a sensação de que os deputados não se sentem indignados com os milhares de mortes de crianças atingidas pela febre-amarela entre finais de 2015 e início de 2016. Dá a sensação de que naquela Assembleia, ao longo de toda a terceira legislatura, estiveram seres insensíveis ao sofrimento de milhares e milhares de angolanos, e o mais grave em tudo isso é que muitos, ainda assim, se arrogam a vir a público dizer que fizeram bem o seu papel, quando não... quando nunca deviam lá estar!

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