angola-diasporaBruxelas - COMUNICADO DE IMPRENSA

A Diáspora Angolana reunida no conclave de Bruxelas, aos 14 de Março de 2015, em convite do MPDA, Partido Ecológico Angolano e a CASA-CE para analisar os constrangimentos, os transtornos, os contornos, as injustiças e as violações registados no processo do registo e do voto dos angolanos da diáspora, vem através deste comunicado, informar os angolanos e as associações angolanas no exterior que, apartir desta data da publicação deste comunicado, torna oficioso o lançamento de uma vasta campanhâ sobre o registo massivo de todos angolanos e angolanas residentes no exterior e o tratamento em simultânia, de todos de todas as dificuldades que asolam os angolanos do exterior.

Visto as injustiças e as violações repetidas do direito do registo e do voto da diáspora angolana;
Visto os problemas asolam os angolanos da diáspora junto as suas embaixadas ou serviços consulares;
Visto os constrangimentos, os transtornos e as injustiças a volto deste processo,
Visto a lei constitucional da República de Angola, vista e aprovada pela Assembleia Constituinte, aos 21 de Janeiro de 2010 e, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 111/2010, de 30 de Janeiro, aos 03 de Fevereiro de 2010 nos seus Artigos 1.º que consgra a República de Angola como uma República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social;

Visto o Artigo 2.º § 1e 2 que consagra Angola como um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa. A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas.

Visto o Artigo 3.º § 1 relativo a Soberania que pertence ao povo, que a exerce através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas estabelecidas pela Constituição, nomeadamente para a escolha dos seus representantes.

Visto o Artigo 22.º § 1, 2 e 3 relativo o "Princípio da universalidade" que defende os Direitos e Deveres Fundamentais no seu § 1 e que estipula que todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.

2. Os cidadãos angolanos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e da protecção do Estado e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição e na lei.

3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras
instituições legalmente reconhecidas e, em especial, o dever de:
a) Respeitar os direitos, as liberdades e a propriedade de outrem, a moral, os bons costumes e o bem comum;
b) Respeitar e considerar os seus semelhantes sem discriminação de espécie alguma e manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíprocos.

Visto o Artigo 2.º, dos (Princípios) e o Artigo 3.º §1 e 2 da (Universalidade) e o Artigo 5.º (Obrigatoriedade), Artigo 5.º § 1,2 e 3, relativo a (Obrigatoriedade), todos da lei do Registo Eleitoral:

Artigo 2.º, o registo eleitoral rege-se pelos princípios da universalidade, actualidade, obrigatoriedade, unicidade, transparência e imparcialidade.
Artigo 3.º (Universalidade).1. Estão sujeitos ao registo eleitoral todos os cidadãos, com capacidade eleitoral, residentes no País ou no estrangeiro.
2. Estão ainda sujeitos ao registo eleitoral os cidadãos que venham a completar 18 anos de idade à data da realização das eleições. E Artigo 5.º
(Obrigatoriedade) 1. O registo eleitoral é obrigatório. 2. Todos os cidadãos têm o direito e o dever de promover o seu registo, bem como de verificar se está devidamente inscrito e em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação de registo. 3. O registo dos cidadãos é feito pelas entidades competentes nos termos da presente lei.

Visto o Artigo Artigo 19.º § 1,2 e 3 sobre as (Entidades registadoras)
1. Nos municípios, comunas, bairros e povoações a execução do registo eleitoral é feita pelas respectivas administrações. 2. No exterior, a execução do registo eleitoral é feito pelas missões consulares ou diplomáticas. 3. Em caso de necessidade podem ser criadas brigadas de registo eleitoral.

Visto os Artigo 32.º relativo o (Direito à identidade, à privacidade e à intimidade) 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à nacionalidade, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva de intimidade da vida privada e familiar. 2. A lei estabelece as garantias efectivas contra a obtenção e a utilização,
abusivas ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às
pessoas e às famílias.

Visto os Artigo 23.º§ 1 e 2 sobre o (Princípio da igualdade),
1. Todos são iguais perante a Constituição e a lei. 2. Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão,

Lançamos apelo a todos angolanos e angolanas do exterior e possuidores de Bilhetes de Identidade Nacional ou Passaporte, o favor de transferî-los no seguinte endereço electrônico: Cette adresse e-mail est protégée contre les robots spammeurs. Vous devez activer le JavaScript pour la visualiser..

Até dia 04 de Abril de 2015, o último dia que será constituida a comissão que vai tratar e remeter este processo junto a Embaixada de Angola acreditada no reino da Bélgica.

Além da Bélgica, convidamos também os angolanos espalhados através o mundo de seguir o exemplo da Bélgica, porque todos somos iguais perante a Constituição e a lei.

No entanto, pedimos a todos angolanos e angolanas de poderem transferir as cópias das suas identidades angolanas respeitando o prazo dado.

Sem mais nada de momento
Cordialmente
DIASPORA ANGOLANA DA BELGICA

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